Informativos e artigos

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A penalização por danos ambientais

Aplicação de leis destinadas a proteger os bens naturais abre caminho para a preservação. Veja o artigo completo

Artigo de direito comercial ambiental

O Direito Comercial Internacional possui certas peculiaridades, pois o fato de empresas ou pessoas físicas de Estados distintos relacionarem-se comercialmente pode levar a disputas não usuais e indagações. Veja o artigo completo

Multa do Agravo Interno no Novo Código de Processo Civil Veja o artigo completo